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9 de Abril de 2020

Direito do Consumidor

Garantia - Fonte de Direito do Consumidor

Carlos Oliveira, Advogado
Publicado por Carlos Oliveira
há 5 anos

A garantia é um instituto que surgiu no século VI antes de Cristo na Sicília, onde um amigo oferece a própria vida para garantir o cumprimento de uma promessa.

Diante desse contexto histórico o instituto passou a ser usado pela sociedade para assegurar o cumprimento de obrigações assumidas pelas pessoas.

Isto é, ambos contratantes entendem que seus direitos serão respeitados para a boa concretização do negócio jurídico.

O credor acredita que o devedor irá cumprir com sua obrigação quando receber o bem pretendido, ou seja, irá promover o pagamento. Observe que este sentimento que está na esfera psíquica é apenas uma esperança da realização da obrigação da outra parte.

Contudo, não se trata aqui de uma mera crendice – cega e absoluta – onde o “crer e o crédito” sejam apenas sentimentos abstratos – meras expectativas. São realidades que devem se corresponder reciprocamente.

Eis aqui a vertente do direito das obrigações.

Por este instituto vamos caminhar pelos artigos que o CDC para mostrar ao consumidor as regras de como agir quando o produto ou serviço estiveram viciados.

No direito do consumidor não é tão diferente. Acontece apenas uma pequena inversão, onde o crer se torna a solução para o crédito do comprador, quando da aquisição de um produto, seja ele durável ou não, o que venha acometido de um vício.

Nesta seara a garantia é um benefício concedido ao consumidor que terá o direito de ter seu produto viciado trocado por outro semelhante ou então ter seu dinheiro devolvido, ou ainda, o abatimento no valor do preço (§ 1º, I, II e III, do art. 18 do CDC).

Do Prazo

O CDC traz primeiramente no art. 18 que o prazo será de 30 dias para a solução do vício do produto. Podendo as partes convencionar lapso temporal não inferior à 7 e tão pouco superior à 180 dias; havendo, portanto uma exceção que é o caso dos contratos de adesão, que será preciso a inserção de uma cláusula extra em separado por solicitação do consumidor (§ 2º).

Ressalta-se, por importante, que o consumidor poderá se utilizar das possibilidades contidas no § 1º do art. 18 do CDC sempre em razão da dimensão do vício, quando a substituição das partes viciadas comprometerem a qualidade ou característica do produto, diminuir o valor ou tratar-se de produto essencial.

Os prazos estão preestabelecidos no art. 26 do CDC que disponibiliza o seguinte para a garantia legal:

I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durávei

II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

Salientamos que o prazo inicia-se com a tradição do negócio jurídico, isto é, com o recebimento do produto pelo consumidor ou com o término do serviço (§ 1º, art. 26 do CDC).

E nesse linear englobamos também o entendimento para situações cujo consumo se dê para os produtos usados, desde que tal aquisição esteja protegida pelo CDC (relação fornecedor e consumidor), caso contrário o conflito será dirimido pelo Código Civil.

Desta forma, toda vez que o consumidor observar que seu produto está viciado, basta observar o disposto no art. 18 do CDC para sanar o suposto prejuízo.

Dos vício

Os vícios são imperfeições que ocorrem no produto deixando-o impróprio para consumo.

Existem o vício aparente e o oculto, onde o primeiro estabelece que a constatação do vício – imperfeição – é de fácil percepção, encontrado imediatamente com o uso do produto, e, o segundo, de difícil percepção, é encontrado mediatamente, ao longo do tempo de uso do consumo.

Da responsabilidade

A responsabilidade trazida pelo CDC é puramente objetiva do fornecedor, ou seja, ele responderá pelos danos sofridos pelo consumidor independentemente da análise da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) no cuidado do produto colocado à venda.

Destacamos que o mesmo entendimento se estende aos produtos usados colocados à venda pelo fornecedor.

Da oferta e garantia estendida

Quando o fornecedor acrescenta um prazo maior à garantia – a garantia contratual – para atrair consumidores, está ele mostrando que o seu produto tem um prazo a mais para que o consumidor sanar o vício que venha apresentar no produto consumido.

O prazo é a mais, ou seja, ele está fora do prazo dos 30, 60 ou 90 dias previstos na legislação consumerista – garantia legal.

Por exemplo, se na compra de uma TV o fornecedor oferta uma garantia estendida até a copa de 2018, a garantia legal começa a contar depois do fim da garantia apresentada por ele. Entende-se que há uma soma dos 30, 60 ou 90 dias ao prazo contrato pela garantia estendida.

Esclarecemos que tal prazo da garantia legal é para o consumidor apresentar a reclamação do vício do produto.

Eis os julgados, onde os Tribunais conhecem do direito do consumidor

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APARELHO CELULAR. VÍCIO DE QUALIDADE. GARANTIA ESTENDIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. Preenche os requisitos do art. 514 do Código de Processo Civil a apelação que, de forma específica, impugna a sentença e pugna pela reforma. Vício do Produto. Restituição da quantia paga. Alegado o vício no produto, sem contraprova do fornecedor, nasce o direito do consumidor à restituição da quantia paga devidamente corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar do desembolso e acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC. Dano Moral. Ainda que aplicável ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova, compete à parte autora produzir, ainda que minimamente, provas concretas para embasar suas alegações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70057919011, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/03/2014)

(TJ-RS - AC: 70057919011 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2014)

RECURSO INOMINADO. SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA. GARANTIA CONTRATUAL COMPLEMENTAR À LEGAL. ART. 50 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU CONFESSA QUE HOUVE RECLAMAÇÃO DO VÍCIO ANTES DO TÉRMINO DA GARANTIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 3.8 DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003282-65.2014.8.16.0024/0 - Almirante Tamandaré - Rel.: Camila Henning Salmoria - Rel. Desig. P/ o Acórdão: Marcelo de Resende Castanho - - J. 25.06.2015)

(TJ-PR - RI: 000328265201481600240 PR 0003282-65.2014.8.16.0024/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 25/06/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2015)

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. APARELHO DE AR CONDICIONADO. VÍCIO OCULTO. GARANTIA ESTENDIDA INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO DO ART. 18 DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. Restando incontroversa a garantia estendida ofertada ao aparelho de ar condicionado adquirido pelo autor e vindo o mesmo a apresentar vício oculto neste período, defeito não sanado no prazo do art. 18 do CPC, impunha-se a restituição do valor pago, qual seja, R$ 1.399.99, corrigido pelo IGP-M desde 15/01/2011, acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, o que ora se determina. Apesar de haver a corré Lojas Colombo alegado, em contestação, a inexistência da garantia estendida, afirmando ter o cliente contratado um seguro prestação, documento algum apresentou a comprovar suas assertivas, ônus do qual facilmente poderia se desincumbir, ante a apresentação dos documentos correspondentes. Em sentido contrário, tem-se a declaração firmada pela mesma, informando, após dois anos da aquisição do produto, encontrar-se o mesmo em período de garantia (fl. 14). Danos morais, todavia, que não restaram caracterizados, porquanto ocorrências como as relatadas nos autos, apesar dos transtornos inerentes, não se afiguram capazes de ofensa à higidez mental do consumidor, a justificar reparação a este título. Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que o autor não foi submetido a constrangimento... Que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a compensação pecuniária por dano imaterial. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005058839, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/11/2014).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71005058839 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 11/11/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2014)

Diante do exposto, o consumidor tem que buscar seus direitos de ressarcimento material e moral perante a justiça para fortalecer o direito e garantir a boa-fé nas relações de consumo.

Bibliografia:

Nunes, Rizzatto, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. Saraiva, 2012.

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